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Curso Teoria e Prática de Direito Homoafetivo e de Gênero





A quem se destina: Advogados Bacharéis e Acadêmicos de Direito inscritos na OAB como Estagiários. Os Profissionais graduados de outras áreas, não inscritos na OABSP, podem participar apresentando cópia do diploma competente.
Carga horaria: 24 Horas.
Horário: Das 09:30 às 12 :30 horas (terças-feiras)

 

Período: 08 de agosto à 03 de outubro de 2017

 
Objetivos da Disciplina: Provocar a justiça, para que assegure os direitos de todos os cidadãos, é a função da advocacia, e responsabilidade da OAB, que desempenha importante papel na defesa das prerrogativas do cidadão. Em um Estado que se intitula democrático de direito, todos são merecedores da tutela jurídica, sem qualquer distinção de cor, religião, sexo ou orientação sexual. Daí a necessidade de capacitar advogados neste ramo do direito – o direito homoafetivo.
 
 
Programa:
 
 
1- Unidade: O Estado e os direitos LGBTI
1. Aspectos Históricos
2. Diversidade sexual e gênero
3. Orientação e opção sexual
4. Identidade de gênero
5. Avanços, conquistas e desafios
6. O Estatuto da Diversidade Sexual
7. As Comissões da Diversidade
 
2- Unidade: Novas estruturas familiares
1. Da família tradicional do Código de 1916 às famílias constitucionalizadas
2. Pluralidade familiar
3. A desbiologização do vínculo familiar
4. O afeto como valor jurídico
5. Família homoafetiva
6. Família poliafetiva
7. Retrato do Brasil – Censo 2010
 
3- Unidade: Reconhecimento de direitos LGBTI
1. A Constituição Federal
2. Instrumentos Internacionais
3. Direitos Humanos
4. Os primeiros Projetos de Lei
5. Brasil: Estado Laico
6. Os direitos adquiridos na esfera administrativa
7. Os direitos adquiridos na esfera legislativa
8. Os direitos adquiridos na esfera jurisdicional
8.1. O STF e a ADI 4277 
8.2. O STJ e o casamento homoafetivo
8.3. O STJ e a adoção por homossexuais
8.4. Resolução nº 175 do CNJ 
9. Congresso Nacional
 
4- Unidade: A conjugalidade homoafetiva
1. União homoafetiva: 
1.1. Aspectos contratuais
1.2. Aspectos familiares
1.3. Aspectos sucessórios
1.4. Aspectos trabalhistas
1.5. Aspectos previdenciários
2. Dissolução da união homoafetiva
2.1. Alimentos
2.2. Guarda e companhia
2.3. Partilha de bens
3. Planejamento patrimonial e sucessório
 
5- Unidade: A parentalidade homoafetiva
1. Homoparentalidade
2. Livre planejamento parental
3. Adoção por casais do mesmo sexo e melhor interesse da criança e do adolescente
4. Reprodução medicamente assistida (Resolução 2.121/2015 CFM)
5. Maternidade por substituição
6. Parentesco por afinidade
7. Multiparentalidade
8. Questões registrais
 
6- Unidade: Travestilidade, transexualidade e intersexualidade
1. Teoria de Gênero
2. Travestilidade, transexualidade e intersexualidade
3. Retificação do nome e sexo no registro civil
4. Processo transexualizador: a cirurgia de redesignação de sexo
5. A intersexualidade
6. Nome social como direito de personalidade
7. Aspectos registrais - Retificação do nome civil de travestis e transexuais
8. O uso do banheiro por transexuais (RE 845779)
9. A espacialidade escolar e do mercado de Trabalho
 
7- Unidade: LGBTIFOBIA
1. Heteronormatividade
2. Preconceito e Discriminação (Lar/Escola/Trabalho)
3. LGBTIFOBIA  – construção cultural
4. Homofobia Familiar
5. Homofobia Internalizada
6. Assédio moral e a discriminação no ambiente de trabalho
7. Estatísticas sobre a violência homofóbica   
8. Criminalização da Homofobia
9. Lei Estadual 10.948/2001
 
8-Unidade: Oficina: Orientação na construção de peças jurídicas 
 
 
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
 
 
Professores-convidados:
 
Rosangela da Silveira Toledo Novaes - Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito – EPD.  Especialista em Direito Homoafetivo pela Escola Superior da Advocacia (ESA\OAB .
Frederico dos Santos Messias – Especialista em Direito Público pela EPM. Juiz de Direito - Titular da 4a Vara Cível da Comarca de Santos.
 

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